Veja o link do MinC sobre o documento do CBEC

http://www.cultura.gov.br/site/2010/07/19/direito-autoral-12/

O documento elaborado pelo CBEC e entregue ao MinC, como contribuição à consulta pública referente à reforma da LDA, é destaque no site do Ministério da Cultura.

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Documento do CBEC entregue ao MinC (19/07)

 

São Paulo, 19 de julho de 2010

Senhor Ministro,

Queremos, em primeiro lugar, agradecer a presença de V.Excia neste debate. O CBEC – Conselho Brasileiro de Entidades Culturais é uma entidade que reúne artistas de música, teatro, dança, circo, artes visuais, cinema e hip hop. Queremos agradecer a iniciativa de colocar a questão dos direitos autorais em uma consulta pública e de comparecer pessoalmente para ouvir o que nós, como artistas, temos a dizer e a reivindicar.

O debate aberto pelo Ministério da Cultura tem levado a manifestações de pessoas que defendem uma proteção inquestionável do direito do autor e dos direitos conexos, bem como de grupos que aspiram acesso ao conhecimento, à cultura e à educação. O tema tem mobilizado o consumidor que deseja utilizar novas tecnologias para usufruir dos bens culturais que os artistas produzem. Entramos nessa arena com a mente aberta, dispostos a ouvir pessoas com diferentes opiniões, interessados em um assunto que nos diz respeito. É especialmente aos grupos e entidades organizadas que nos dirigimos ao nos posicionar perante V.Excia.

O artista, que consegue sobreviver de sua arte depara-se com empresas e instituições que escapam à sua visão e à sua capacidade de determinar o próprio destino. Verifica pessoalmente – e não como simples cidadão – que pode ser uma peça em um jogo de interesses de editores, marchands, distribuidores, gravadoras, distribuidoras de cinema, redes de casas de espetáculo, provedores de internet. Descobre a importância de instituições promotoras e patrocinadoras da cultura; depara-se com o lucro que propicia aos provedores de conteúdo e confronta-se com entidades de arrecadação e distribuição, cujos critérios não compreende e para as quais contribui sem receber os direitos que considera ter.

Existem leis para regulamentar os interesses dos trabalhadores e das empresas, para proteger o consumidor em seus direitos,  para garantir a exploração das riquezas de nosso País sem prejuízo para a natureza que nos abriga. Queremos contribuir para aperfeiçoar uma lei que diz respeito aos nossos direitos como criadores. Uma lei que possa reconhecer e valorizar a contribuição que trazemos, permitindo que nossas obras cheguem ao público e impedindo que nosso esforço seja apropriado ou explorado de forma desmedida por entidades e corporações.

O Artista, o Autor e as novas tecnologias

O anteprojeto apresentado pelo Ministério da Cultura tem uma abordagem tímida ao desafio imposto pelas novas tecnologias de difusão, de reprodução e de distribuição. O criador não pode abrir mão de seus direitos para que o consumidor, centros de informação e entidades educacionais possam livremente fazer uso de suas obras, a não ser em situações muito específicas.

O consumidor quer ter acesso às obras culturais, especialmente à musica, por meio dos mecanismos que as novas tecnologias oferecem. De sua parte os artistas percebem que estas mesmas tecnologias podem monitorar a utilização de suas obras na internet, nas rádios, nas apresentações cinematográficas, nos canais da televisão.

A tecnologia permite conhecer o clique do mouse que abre uma página na internet, pela qual empresas exploram a navegação do internauta e faturam com os anúncios veiculados. A tecnologia permite saber quais músicas são baixadas do provedor, permite até mesmo que as empresas saibam se a música tocada no computador ou celular está ou não protegida por DRM, mesmo quando estes aparelhos não estão conectados à rede.

Nos dias de hoje nem sempre há motivo para utilizar critérios superados de amostragem deixando tantos artistas à margem do usufruto de seus direitos e não há motivo para penalizar o consumidor final, que faz uso de obras. A evolução da tecnologia, uma das justificativas da necessidade de revisão da Lei 9.610/98, precisa impor o pagamento dos direitos de artistas e autores às corporações que têm lucrado com as mudanças tecnológicas. É preciso rever diversos artigos do anteprojeto à luz dessa obrigação, especialmente o Artigo 46.

Cessão de direitos, licenças de uso e privilégio de foro do titular de direito de autor e de direitos conexos

O anteprojeto apresentado à discussão pública traz muitos avanços para a proteção do criador. Ao examinar as mudanças queremos propor a V.Excia uma proteção ainda mais efetiva àqueles que são frágeis diante do poder econômico de gravadoras, editoras e empresas do mundo artístico. Entendemos que o Brasil é um país de dimensões continentais e que o titular de direito de autor e o titular de direito conexo, como pessoa física, ficam em desvantagem jurídica ao defender seus interesses. Solicitamos a inclusão, de modo expresso na lei, do privilégio de foro para ambos, no âmbito jurídico, em todas as ações judiciais.

Reconhecemos o aprimoramento da Lei e a importância para o artista e autor de clarificar o instituto da licença, sem transferência da titularidade de direitos. É importante também a nova cláusula que veda a cessão de direitos patrimoniais em contratos de edição de obras intelectuais. Entendemos que para cada segmento deva haver limites de prazos diferenciados no sentido de garantir ao empresário o retorno de investimento.

Nosso país não tem prisão perpétua. Não podemos ter a possibilidade da cessão perpétua de direitos, frequentemente exigida no início da carreira por empresários inescrupulosos. Pedimos ao Ministério que seja eliminada a expressão “definitiva” do caput do artigo 49 e que o inciso III estabeleça a necessidade de renovar a cessão de direitos a cada cinco anos, mesmo na hipótese de estipulação contratual escrita, exceto na obra audiovisual, para a qual deverá ser estipulado um prazo adequado.

A posição deste Conselho é de que todos os empresários que obtêm lucro com a produção, reprodução, distribuição ou veiculação de obras protegidas por direitos autorais – inclusive por meio de transmissão por redes analógicas e digitais – devem ser obrigados pela Lei a pagar um porcentual mínimo aos detentores dos direitos, exceto no caso de concessão de licença não onerosa pelo prazo máximo de cinco anos.

A licença não voluntária e o papel do Governo

Sabemos que, às vezes, empresas que detêm a cessão dos direitos criam obstáculos intransponíveis para a reprodução e veiculação de obras, em prejuízo do autor e da cultura brasileira. Sabemos ainda que herdeiros de patrimônios culturais, às vezes, atuam na defesa de seus interesses e em detrimento até mesmo da atuação em vida dos autores de obras culturais, impossibilitando por décadas o acesso da população a bens que ainda não se encontram em domínio público.

Tudo isso sabemos. Ouvimos atentamente e compreendemos as preocupações do MINC com os conflitos relacionados ao direito autoral e com a sobrecarga que estes conflitos têm trazido ao Judiciário. Pensamos, mesmo assim, que não cabe ao Sr. Presidente da República limitar ou restringir direitos autorais à luz de interesses de governo.  

No Artigo 100-B do anteprojeto da minuta refere-se à importância da “atuação administrativa do Ministério da Cultura na resolução de conflitos no que tange aos direitos autorais, na forma do regulamento”. O CBEC está inteiramente de acordo com esta abordagem. É preciso criar mecanismos no âmbito administrativo que facilitem a solução de conflitos e que preparem o MINC para defender os interesses da cultura brasileira no  Judiciário, instância para onde serão levadas as questões não resolvidas no plano administrativo. Para que as demandas levadas ao Judiciário não inviabilizem a própria utilização da obra cultural, pedimos que se examine a possibilidade de incluir na Lei mecanismos de antecipação de tutela até a pronúncia de decisão sobre o mérito.

Reconhecemos a necessidade de licenças não-voluntárias em casos específicos, mas estes devem ser devidamente identificados e justificados para que não  abram precedentes que enfraqueçam a defesa do direito do autor, que deve permanecer sendo exclusivo na maioria absoluta dos casos. Os critérios de exceção devem ser bem definidos.

O escritório de arrecadação e as associações de gestão

Queremos agradecer ao Sr. Ministro a inclusão de artigos e parágrafos que têm por objetivo maior controle legal sobre o escritório de arrecadação e sobre as associações de gestão coletiva de direitos autorais. A centralização da arrecadação em um único escritório na área musical e a implantação das associações foi um grande avanço diante da desorganização que se verificava. É evidente para toda sociedade que é necessário realizar adequações para defesa dos titulares de direito de autores, de direitos conexos e dos consumidores da cultura, dando transparência e acessibilidade a todos. Porém, entendemos ser necessário que a lei determine critérios bem definidos de arrecadação e distribuição para cada segmento artístico.

Os artistas representados pelo CBEC querem se colocar  como agentes neste processo de revisão da Lei 9.610/98 e não como meros espectadores. Estamos em uma das pontas da cadeia produtiva, fazendo com que ela se mova, e somos a ponta mais fraca dessa cadeia. A presença do Estado neste processo é bem-vinda e necessária, bem como a gestão privada de nossos direitos.

O novo escritório central deverá ter uma gestão eficiente, lembrando que hoje atende a área da música e carece de parâmetros à luz da lei, que delimitem critérios de arrecadação e distribuição dos direitos autorais e direitos conexos. Igualmente, é necessário estabelecer entes arrecadadores e organização de critérios de arrecadação e distribuição para os segmentos  de audiovisual, teatro, artes visuais, enfim, todas as áreas da cultura.

 Se cada um fizer sua parte dentro deste processo extremamente complexo estaremos fazendo história ao tornar o segmento autoral mais justo e equilibrado. Corrigir as distorções de partilha no âmbito musical é premente. Apontamos a necessidade de complementação de critérios, não só da área musical, mas também às demais áreas.

Chamou nossa atenção a redação dada ao Inciso III do Art. 98-B: “as associações de gestão coletiva deverão buscar eficiência operacional, por meio da redução de seus custos administrativos e dos prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos”. O texto insere na Lei um dispositivo inócuo se não associado a um limite para os custos administrativos e para a distribuição dos valores arrecadados.

Em  relação ao prazo para distribuição dos recursos arrecadados, o que é razoável nestes tempos modernos para colocar à disposição do detentor de direitos autorais e conexos os recursos recebidos por meio da rede bancária? Qual o tempo necessário para saber a quem o recurso é devido? Uma semana, dez dias, três meses? Este limite de tempo precisa ser claramente definido na lei para pressionar por eficiência e evitar abusos de maus administradores.

Permita-nos ainda, Sr. Ministro, discordar do inteiro teor do parágrafo quarto do Art. 97 do anteprojeto, por entendermos que não é esta a função do escritório central e das associações autorais.  Nossa discordância também se estende ao artigo 111 A e propomos dois dispositivos: a) para regulamentar a prescrição da ação fundada em violação a direito moral do autor, seja ela enquanto o autor estiver vivo. b) para regulamentar a prescrição da ação fundada em violação a direito patrimonial do autor, seja ela por cinco anos, contados a partir da data em que o autor tiver conhecimento da violação. Finalmente, entendemos que não é cabível a imposição de qualquer condição para que as representações sindicais  e associativas possam fiscalizar a qualquer tempo as contas do escritório central e as associações autorais, como consta do Artigo 100 no anteprojeto.

Para concluir este elenco de recomendações, queremos apoiar a proposta do anteprojeto de implantar um registro governamental e maior controle sobre as associações de gestão de direitos de autor e direitos conexos. Sabemos que os conselhos profissionais são supervisionados pelo Ministério do Trabalho e suas movimentações financeiras são acompanhadas pelo Tribunal de Contas da União. Além da devida supervisão de regularidade pelo Ministério da Cultura, solicitamos que se busque uma forma para que as contas das entidades de arrecadação e distribuição de recursos recolhidos a título de direitos autorais sejam submetidas a uma supervisão similar do Tribunal de Contas da União.

Observações finais

Foi uma grande honra para o CBEC – Conselho Brasileiro de Entidades Culturais ter vindo a esta reunião. Adiado o prazo de término da consulta pública, teremos também um tempo adicional para buscar a conciliação de interesses ainda divergentes em nosso meio e para nos aprofundar em temas que não foram aqui abordados.

Existem muitas questões levantadas pela proposta em discussão que não abordamos neste documento e que estaremos examinando e encaminhando dentro do prazo estendido concedido pelo Ministério. Vimos, por exemplo, que o segmento áudio visual recebeu tratamento diferenciado, eliminando algumas injustiças do texto anterior. Porém é preciso que diretores, roteirista e titulares de direitos conexos, que jamais receberam seus direitos pela execução pública de suas obras, passem a fazê-lo. Devidamente organizados numa nova entidade de gestão coletiva, farão jus a sua parte na arrecadação do segmento, que costuma ser a maior da área musical.

Queremos agradecer o apoio do Itaú Cultural, do qual temos recebido incentivo para a organização das entidades de cultura para a participação neste debate aberto pelo MINC. Queremos agradecer às entidades que participaram na organização e realização deste evento e, muito especialmente, aos profissionais que vieram de diferentes locais desde País para contribuir a esta reflexão do Conselho de Entidades de Cultura.

 Muito obrigado a todos.

  • ABD – Associação Brasileira de Documentaristas de São Paulo
  • ABRACIRCO – Associação Brasileira de Circo
  • APACI – Associação Paulista de Cineastas
  • APEC – Associação Paulista de Empreendedores Culturais
  • APETESP – Associação dos Produtores em Espetáculos Teatrais do Estado de São Paulo
  • APROARTES – Associação Brasileira dos Profissionais e Autores em Artes Musicais, Artes Plásticas, Cênicas, Gráficas, Literárias, Audiovisuais, Artes Circenses, Desenho Industrial, Dança, Comunicações e em Artes Desportivas
  • Associação Centro Cineclubistas de São Paulo
  • Associação de Promotores Culturais Independentes – Rede Brasil
  • Associação Pauta Musical
  • Associação Raso da Catarina
  • ATIDA – Associação dos Titulares de Direitos Autorais
  • Cooperativa Cultural Brasileira
  • Cooperativa de Culturas Populares
  • Cooperativa Brasileira de Circo
  • Cooperativa Paulista de Culturas Populares
  • Estação Hip Hop do Brasil
  • Fórum Nacional de Música
  • Fórum Permanente para as Culturas Populares
  • Instituto Cultural de Desenvolvimento Humanista
  • Movimento Mobilização Dança
  • MTR – Movimento de Teatro de Rua
  • OMB – Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho Regional do Estado de São Paulo
  • Polo Cultural Educação e Arte
  • SATED/SP – Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de São Paulo
  • SIMPROIND – Sindicato dos Músicos Profissionais Independentes da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo
  • Sindicato Nacional dos Artistas Plásticos
  • SINDICIESP – Sindicato dos Compositores e Intérpretes do Estado de São Paulo
  • SINDIMUSPI – Sindicato dos Músicos Profissionais e Intérpretes do Município de São Paulo
  • UBCI – União Brasileira de Circos Itinerantes
  • SINAPESPAIAP – Sindicado dos Artistas Plásticos
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Literatura – por Maurício Veneza

No Artigo 46 do Anteprojeto, que fala das situações que não se consideram ofensa aos Direitos Autorais, o inciso VIII diz: “utilização, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes visuais, sempre que a utilização em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”;   Volta a polêmica do “pequeno trecho” e sua interpretação subjetiva. Alguns defendem o estabelecimento, algo arbitrário, de um percentual. Fala-se em 15 ou 20%. Em um romance de 500 páginas, 20% significam 100 páginas. Em um livro de contos, representa vários contos, em sua íntegra. A partir daí, um livro didático poderá ser inteiramente constituído de vários “pequenos trechos” de outros livros. O refrão de uma música popular poderá ser incorporado por outra, desde que se mantenha nos 20%? Talvez seja uma discussão irrelevante, já que o parágrafo único deste artigo permite mesmo qualquer tipo de utilização integral não autorizada e não remunerada.

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O ilustrador – por Maurício Veneza

Um ponto extremamente positivo do Anteprojeto é a inclusão explícita de categorias como roteiristas e dubladores.  Sinto falta, contudo, da menção ao ilustrador. Profissional de intensa atuação nos meios editorial e publicitário (e um dos mais reproduzidos de forma não autorizada), tem tido participação pequena nos debates gerais, em desproporção ao número de artistas em atividade.  A interpretação, por vezes equivocada, de sua função, leva-o, com freqüência, a uma situação de desproteção: não tendo, na maioria das vezes, vínculo empregatício, fica a descoberto dos direitos trabalhistas; não sendo reconhecido como artista plástico, não exerce o direito de seqüência, aliás, raramente exercido; e não sendo reconhecido como autor, não exerce plenamente seus direitos morais e patrimoniais: ainda existe a retenção indevida de originais e não é rara a adulteração de imagens, que compromete a reputação profissional. Isto tem influência direta nos contratos, na forma de remuneração e até no recolhimento de impostos. Portanto, assim como a co-autoria da obra audiovisual é explicitada na atual Lei de Direitos Autorais, em seu Artigo 16, e o Anteprojeto inclui explicitamente as categorias citadas acima, considero necessária igual explicitação para o ilustrador editorial e/ou publicitário.

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Artigo 46 – por Maurício Veneza

Na proposta para reforma da LDA, o parágrafo único do Artigo 46 diz:

“ Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

Recebi hoje na rua um prospecto anunciando uma festa julina. A imagem principal era uma bela ilustração colorida que me pareceu ser do Jô de Oliveira, artista conhecido no Brasil e fora dele. É claro que a instituição que promove a festa, uma associação de bancários, possui recursos para pagar pelo trabalho. E suponho que o designer e a gráfica tenham sido pagos. Mas duvido que o Jô, que é autor da imagem, tenha sido igualmente tratado. Segundo a proposta acima, a instituição estará certíssima, porque:

- o evento tem fins educacionais: está ensinando valores de convivência social;

- o prospecto tem fins informativos: informa à população a ocorrência de uma festa popular;

- o participante da festa pode ter fins de pesquisa: pode estar pesquisando as influências da música nordestina nas festas populares da Região Sudeste;

- o designer usou a imagem como recurso criativo, ao acoplar um texto a ela.

Não é de se estranhar: todo e qualquer tipo de uso cabe, alegadamente, nestes quatro pontos…

Claro, alguém pode dizer que o Jô já tinha sido pago. Sim, pago por outro cliente e para outro uso. Tal argumento soa como alguém dizer que não vai pagar o aluguel deste mês, porque já pagou no mês passado. Afinal, a casa é a mesma.

Quanto à exploração econômica, que o parágrafo não exclui e, portanto, permite, perpassa todo o evento: a decoração será paga, as comidas e bebidas consumidas serão pagas, as roupas, “caipiras” ou não, serão pagas, o conjunto de forró será pago, a energia elétrica será paga, o designer, a gráfica, a tinta, o papel… Menos o Jô. E se ele reclamar certamente será acusado de estar obstruindo o acesso aos bens culturais, que é o discurso do momento. Não me parece ser este o melhor caminho para “estimular a criação artística”, “garantir o pleno exercício dos direitos culturais” ou “harmonizar os interesses dos titulares de direitos autorais e da sociedade”, como propõe o anteprojeto.

Uma das propostas mais bem aceitas, principalmente pelo usuário de cópias não autorizadas, é a do parágrafo único do Artigo 46, que diz: “Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”    A uma primeira e descuidada vista, tudo parece muito louvável e digno de aplauso. Mas aqui se aplica o velho provérbio que fala das boas intenções. É evidente que, sob as alegações permitidas pelo inciso I, pode se abrigar todo e qualquer tipo de utilização, de forma indiscriminada e ilimitada. Música, fotografia, filmes, livros, tudo e em todo lugar pode ser enquadrado nos fins nele especificados. E mais: não há sequer restrição à exploração comercial ou ganho financeiro, que podem perfeitamente advir de tais fins.  Quanto ao inciso II, que tem sua origem na Convenção de Berna, necessita ser mais específico, definindo com clareza o sentido das expressões “exploração normal da obra utilizada” e “prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”. Os setores do livro, da música e do cinema têm enormes perdas anuais devidas às cópias não autorizadas. Será este um “prejuízo justificado”? Justifica-se a venda do dvd na esquina pelo seu interesse social?  Uma das propostas mais bem aceitas, principalmente pelo usuário de cópias não autorizadas, é a do parágrafo único do Artigo 46, que diz: “Além dos casos previstos expressamente neste artigo, também não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, distribuição e comunicação ao público de obras protegidas, dispensando-se, inclusive, a prévia e expressa autorização do titular e a necessidade de remuneração por parte de quem as utiliza, quando essa utilização for:

I – para fins educacionais, didáticos, informativos, de pesquisa ou para uso como recurso criativo; e

II – feita na medida justificada para o fim a se atingir, sem prejudicar a exploração normal da obra utilizada e nem causar prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.”
  
A uma primeira e descuidada vista, tudo parece muito louvável e digno de aplauso. Mas aqui se aplica o velho provérbio que fala das boas intenções. É evidente que, sob as alegações permitidas pelo inciso I, pode se abrigar todo e qualquer tipo de utilização, de forma indiscriminada e ilimitada. Música, fotografia, filmes, livros, tudo e em todo lugar pode ser enquadrado nos fins nele especificados. E mais: não há sequer restrição à exploração comercial ou ganho financeiro, que podem perfeitamente advir de tais fins.  Quanto ao inciso II, que tem sua origem na Convenção de Berna, necessita ser mais específico, definindo com clareza o sentido das expressões “exploração normal da obra utilizada” e “prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores”. Os setores do livro, da música e do cinema têm enormes perdas anuais devidas às cópias não autorizadas. Será este um “prejuízo justificado”? Justifica-se a venda do dvd na esquina pelo seu interesse social?
 
 
- Ainda no Artigo 46, inciso XVII, parece ser ignorado um dos motivos pelos quais supostamente se pretende reformar a LDA, a evolução tecnológica, ao não se considerar o livro eletrônico ou o fato de que na impressão sob demanda não existe estoque, não se justificando as expressões “em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado” e “estoque disponível” : “a reprodução, sem finalidade comercial, de obra literária, fonograma ou obra audiovisual, cuja última publicação não estiver mais disponível para venda, pelo responsável por sua exploração econômica, em quantidade suficiente para atender à demanda de mercado, bem como não tenha uma publicação mais recente disponível e, tampouco, não exista estoque disponível da obra ou fonograma para venda; e”. Parece também considerar apenas as formas tradicionais e passar ao largo das especificidades do meio digital.  Além disto, contradiz o 2° parágrafo do artigo 63, que, referindo-se às obras literárias, define que “Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição”
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Entidade de músicos ameaça processar ministério

ANA PAULA SOUSA
DE SÃO PAULO
12/07/2010 – 22h05

Enquanto, no auditório, uma mesa procurava esmiuçar o projeto de lei de reforma do direito autoral, do lado de fora da sala um bate-boca se armava.

Após a abertura do debate “O Autor, o artista e o direito autoral brasileiro”, nesta segunda-feira (12), no Itaú Cultural, o presidente da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), Roberto Melo, chamou o secretário de políticas culturais do Ministério da Cultura (MinC) de lado.

Irritado com a fala pública do secretário José Luiz Herência, Melo ameaçou processá-lo judicialmente.

“Ele está faltando com a verdade quando diz que cobramos uma taxa dos artistas”, repetiu o presidente da Abramus, à Folha. “Avisei: se ele mantiver esse discurso, vou processá-lo.”

Herência, durante a abertura dos debates que se estenderão por todo o dia, voltou a sublinhar que o atual sistema de arrecadação de direitos não representa todos os artistas e, além disso, cobra taxas indevidas.

“A gente não cobra nada”, repete Melo. “O próprio sistema de arrecadação se paga. A única coisa que existe são os 7% que o sistema desconta, mas ninguém cobra nada.”

CABO DE GUERRA

Por trás desse debate que parece ter algo de semântico está a reforma de uma lei que procura atualizar, para a era digital, a lei brasileira de direitos autorais.

“O problema é que o ministério está misturando direito do consumidor com direito de autor”, diz Melo. “Nós não queremos punir o menino que tira uma cópia para si, mas queremos nos proteger dos provedores de conteúdo que não querem pagar os autores.”

Herência, por sua vez, diz que entidades como Abramus e Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos) têm tentado interditar o debate.

“Eles vêm com o falso argumento de que queremos estatizar a arrecadação e, com isso, evitam o aprofundamento das questões de fato importantes”, diz o secretário do MinC. “O Brasil precisa atualizar-se.”

MAIS TEMPO

Na fala que abriu os debates com diversas entidades ligadas à cultura, Herência disse que, por determinação do ministro Juca Ferreira, o prazo de consulta pública do projeto será estendido.

O texto ficaria na internet, aberto a contribuições, até o próximo dia 28 de julho. De acordo com o Herência, a consulta deve se estender por, aproximadamente, mais 45 dias.

“O número te contribuições tem sido grande e, além disso, percebemos que muitas entidades ainda têm dúvidas sobre o conteúdo do projeto”, diz.

Publicado na FOLHA.COM
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Ministério da Justiça acusa Ecad de formação de cartel

16/07/2010 – 19h25
DE SÃO PAULO
O ministério da Justiça instaurou hoje processo administrativo por formação de cartel contra o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão responsável pelo recolhimento e repasse dos direitos autorais de músicas no Brasil.

A Lei do Direito Autoral confere ao Ecad o monopólio para arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública dos direitos autorais. Os titulares dos direitos autorais podem fixar os valores para a execução pública de suas obras individualmente ou por meio de associações. No modelo vigente hoje, as associações fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual.

Segundo o ministério, o modelo de gestão coletiva dos direitos autorais conferiu ao Ecad o monopólio legal sobre as atividades de arrecadação e distribuição de valores, mas não sobre a atividade de fixação desses valores.

O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pela ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) contra o Ecad.

De acordo com a denúncia, a fixação conjunta dos valores tem como resultado a cobrança de valores indiscriminados e abusivos, o que deixa os devedores desses direitos (as operadoras de televisão aberta e por assinatura, rádios, consumidores que organizam festas de casamento), sem opção.

Publicado pela FOLHA.COM
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APBSESP –

Trabalho com música ja faz pelo menos 25 anos e sempre ouvi reclamação de compositores e artistas que se viam lesados em seus direitos autorais.É impressionante como isso perdurou, é uma vergonha para nosso pais. Ano passado fui convidado a assistir as audiências da CPI do ECAD e lá sim vi e conheci pessoalmente vários compositores que ja tinham desistido de lutar. Sinto que é hora de rever tudo isso, mesmo que o governo tenha que fiscalizar mais de perto.
Não acho isso uma ameaça!

Silvio Flórido Jr.
APBSESP

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Pontos polêmicos – propostas

Com base em um estudo promovido pelo CBEC  sobre o Anteprojeto de Lei, estão relacionados alguns pontos polêmicos para os quais propomos discussão. Neste final de semana esses e outros aspectos serão trabalhados no Blog para que na reunião da próxima segunda-feira, 19/07, possamos entregar um documento com esses pontos às mãos do Ministro Juca Ferreira. O encontro será no Auditório do Itaú Cultural, em São Paulo. Aos pontos relacionados, serão acrescidas as sugestões e propostas postadas no Blog ou enviadas pelo e-mail publicar@conselhodecultura.com.br

- O uso e reprodução musical por recursos em MP3

- A estrutura organizacional do ECAD

- A cessão de direitos autorais

- Cópias de livros para fins didáticos

- Valores de uso atribuídos por herdeiros a obras de relevância cultural, que inviabilizariam uma exposição artística

- Os autores devem ser os principais protegidos nesta nova lei

- Obra literária disponível na Internet

Obras audiovisuais e seus co-autores

- Quem fiscaliza o cumprimento da Lei?  O Executivo ou o Judiciário?

- Fiscalização das entidades representativas deve ser feita pelo MinC ou pelos associados, pessoas físicas ou jurídicas?

 - Prazo de validade das obras

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Mande sua mensagem para  publicar@conselhodecultura.com.br.

Para postar  seu comentário ou sugestão referente ao Anteprojeto de Lei do Direito  Autoral, basta  abrir seu comentário com a palavra-chave de seu interesse. Por exemplo, Artes Plásticas, Música, Circo

Os temas estão sendo separados por categorias.

As postagens serão compiladas e transformadas em propostas a serem encaminhadas ao Ministério da Cultura, para compor esta consulta pública.

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